1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O Dexa Contas é um software de facturação e gestão financeira, desenvolvido e comercializado pela Select Services, Lda., com sede na Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255, Luanda, Angola, doravante designada como «Dexa» ou «nós».
Contactos do Responsável pelo Tratamento de Dados:
• Website: www.dexa.ao
• E-mail: geral@dexa.ao
• Telefone / WhatsApp: +244 944 272 703
• Endereço: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255, Luanda, Angola
2. Âmbito e Finalidade da Política
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores e subscritores do Dexa Contas, incluindo empresários em nome individual, empresas e respectivos colaboradores que acedam à plataforma através do website www.dexa-contas.com ou da versão Desktop instalada nos seus equipamentos.
Esta política tem por objectivo informar, de forma clara e transparente, sobre:
• Que dados pessoais e empresariais são recolhidos;
• Para que fins são utilizados;
• Com quem são partilhados;
• Quais os direitos dos titulares dos dados;
• Como os dados são protegidos;
• As obrigações legais perante a Administração Geral Tributária (AGT) de Angola.
3. Enquadramento Legal
O tratamento de dados efectuado pelo Dexa Contas rege-se pelas seguintes normas e legislação angolana aplicável:
• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei das Transacções Electrónicas;
• Decreto Executivo n.º 82/21 — Regras de certificação e homologação de software de facturação pela AGT;
• Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 — Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho;
• Lei n.º 26/20, de 20 de Julho — Lei do Orçamento Geral do Estado (disposições fiscais aplicáveis);
• Portaria n.º 592/05 da AGT — Requisitos técnicos dos sistemas informáticos de facturação;
• Lei n.º 14/22 — Lei do Comércio Electrónico;
• Normas emitidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de Angola.
A certificação do Dexa Contas pela AGT implica o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais e de integridade dos dados de facturação, nomeadamente no que respeita à geração e transmissão do ficheiro SAF-T (AO).
4. Categorias de Dados Recolhidos
4.1 Dados de Identificação da Empresa / Entidade Subscritora
• Denominação social ou nome comercial;
• Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido pela AGT;
• Endereço fiscal e de correspondência;
• Sector de actividade económica;
• Número de registo comercial (quando aplicável).
4.2 Dados dos Utilizadores da Plataforma
• Nome completo do utilizador;
• Endereço de e-mail e número de telefone;
• Credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe encriptada);
• Perfil e nível de permissão no sistema.
4.3 Dados de Clientes e Fornecedores Registados no Sistema
• Nome ou denominação social;
• NIF ou Bilhete de Identidade (BI) quando exigido por lei;
• Contactos (telefone, e-mail, endereço);
• Historial de transacções comerciais e documentos fiscais associados.
4.4 Dados de Facturação e Documentos Fiscais
• Facturas, facturas-recibo, recibos, proformas e notas de crédito emitidos;
• Valor, IVA, imposto de selo e demais tributos aplicáveis;
• Descrição dos bens transaccionados ou serviços prestados;
• Data e número sequencial dos documentos (série e hash de integridade);
• Dados necessários para a geração do ficheiro SAF-T (AO) exigido pela AGT.
4.5 Dados de Despesas e Gestão Interna
• Registos de despesas e custos operacionais inseridos pelo utilizador;
• Dados de fornecedores associados a compras;
• Relatórios financeiros e de lucratividade gerados pela plataforma.
4.6 Dados Técnicos e de Navegação
• Endereço IP e informações do dispositivo (tipo, sistema operativo, browser);
• Logs de acesso e actividade na plataforma (data, hora, acções efectuadas);
• Dados de desempenho e diagnóstico do sistema.
5. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados recolhidos pelo Dexa Contas são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
• Prestação do serviço de facturação electrónica certificada pela AGT;
• Cumprimento das obrigações fiscais e legais impostas pela legislação angolana, designadamente a submissão do SAF-T (AO) à AGT;
• Gestão da conta do subscritor, emissão de facturas da própria subscrição e processamento de pagamentos via EMIS/Multicaixa;
• Disponibilização de relatórios de gestão financeira, controlo de despesas e análise de lucratividade;
• Comunicação com o utilizador para efeitos de suporte técnico, alertas de sistema e notificações de serviço;
• Realização de cópias de segurança (backups) para garantia da continuidade e integridade dos dados;
• Envio de facturas e documentos fiscais aos clientes do subscritor por e-mail, SMS ou WhatsApp, mediante instrução deste;
• Melhoria contínua da plataforma com base em dados de utilização anonimizados;
• Cumprimento de obrigações legais em caso de solicitação por autoridades competentes.
7. Obrigações Fiscais — Ficheiro SAF-T (AO) e a AGT
Na qualidade de software de facturação certificado pela Administração Geral Tributária (AGT) de Angola, o Dexa Contas gera e suporta a extracção do ficheiro SAF-T (Standard Audit File for Tax — Angola), em conformidade com as especificações técnicas definidas pela AGT.
O utilizador é o único responsável pela submissão do ficheiro SAF-T à AGT, dentro dos prazos legais estabelecidos. O Dexa presta suporte técnico neste processo, incluindo apoio dedicado na extracção do ficheiro.
Os dados constantes nas facturas e documentos fiscais emitidos através do Dexa são protegidos por hash de integridade, garantindo a autenticidade e imutabilidade exigidas pela AGT. Qualquer tentativa de adulteração dos registos é tecnicamente detectável.
Em cumprimento das normas da AGT, o Dexa Contas assegura:
• Numeração sequencial e contínua dos documentos fiscais;
• Geração de hash criptográfico para cada documento emitido;
• Arquivo seguro dos documentos pelo período mínimo de 10 (dez) anos, conforme exigido pela lei fiscal angolana;
• Impossibilidade de eliminação ou alteração de documentos já comunicados ao sistema fiscal.
8. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelos prazos mínimos exigidos pela legislação angolana e em conformidade com as políticas internas do Dexa:
• Documentos fiscais (facturas, recibos, notas de crédito): mínimo de 10 (dez) anos, nos termos do Código Geral Tributário;
• Dados de acesso e logs de sistema: 12 (doze) meses, para efeitos de auditoria de segurança;
• Dados de utilizador activo: durante toda a vigência da subscrição e por 5 (cinco) anos após o seu término, salvo obrigação legal de prazo superior;
• Comunicações de suporte: 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento da ocorrência.
Após o término da subscrição, o utilizador dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias para exportar os seus dados. Findo este prazo, os dados que não sejam de conservação obrigatória por lei poderão ser eliminados de forma segura.
9. Medidas de Segurança
O Dexa Contas implementa medidas técnicas e organizativas robustas para garantir a segurança dos dados, nomeadamente:
• Encriptação de dados em trânsito mediante protocolo TLS/SSL (HTTPS) em todas as comunicações;
• Encriptação de dados em repouso com cifra de 256 bits (AES-256);
• Autenticação por credenciais únicas e políticas de palavra-passe segura;
• Backups semanais automáticos com armazenamento em localização geograficamente separada;
• Controlo de acesso baseado em perfis e privilégios mínimos necessários;
• Monitorização contínua de actividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Formação e sensibilização dos colaboradores da Select Services em matéria de protecção de dados;
• Revisões periódicas da arquitectura de segurança e testes de vulnerabilidade.
Em caso de incidente de segurança que possa comprometer os dados dos utilizadores, o Dexa compromete-se a notificar os afectados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a detecção do incidente, em conformidade com a legislação angolana aplicável.
10. Partilha e Transferência de Dados
O Dexa Contas não vende, aluga nem comercializa dados pessoais ou empresariais dos seus utilizadores a terceiros. Os dados poderão ser partilhados exclusivamente nos seguintes cenários:
• Com a Administração Geral Tributária (AGT) e outras autoridades públicas angolanas, no cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Com prestadores de serviços técnicos subcontratados (ex.: serviços de cloud, envio de e- mail/SMS), mediante acordos de confidencialidade e protecção de dados;
• Com processadores de pagamento EMIS/Multicaixa, para processamento das transacções de subscrição;
• Em caso de fusão, aquisição ou reestruturação da Select Services, garantindo a continuidade da protecção dos dados.
Qualquer subcontratante que trate dados em nome do Dexa é obrigado a adoptar medidas de segurança equivalentes às desta política e a não utilizar os dados para finalidades distintas das contratadas.
11. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Lei n.º 22/11 de Protecção de Dados Pessoais de Angola, os titulares dos dados gozam dos seguintes direitos:
• Direito de acesso: o titular pode solicitar confirmação sobre se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos;
• Direito de rectificação: solicitar a correcção de dados inexactos ou incompletos;
• Direito de eliminação: solicitar o apagamento de dados quando os mesmos já não sejam necessários para as finalidades que justificaram a recolha, salvo obrigação legal de conservação;
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing ou outras finalidades baseadas em interesses legítimos;
• Direito de portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina;
• Direito de limitação: solicitar a suspensão temporária do tratamento em determinadas circunstâncias.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular deve contactar o Dexa através do e-mail geral@dexa.ao, identificando-se de forma adequada. O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias úteis.
Nos casos em que o tratamento de dados seja necessário para cumprimento de obrigações fiscais perante a AGT (ex.: arquivo de documentos fiscais), o exercício do direito de eliminação poderá ser limitado pelo prazo legal de conservação obrigatória.
12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma Dexa Contas pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o correcto funcionamento do sistema, manter a sessão autenticada do utilizador e recolher dados de desempenho agregados e anonimizados. Não são utilizados cookies de rastreamento para fins publicitários ou de marketing de terceiros. O utilizador pode configurar o seu browser para recusar cookies, podendo, contudo, tal decisão afectar a funcionalidade da plataforma.
13. Dados Relativos a Menores
O Dexa Contas é uma plataforma destinada exclusivamente a utilizadores com capacidade jurídica plena para a prática de actos comerciais, nos termos da lei angolana. Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 18 (dezoito) anos. Caso tomemos conhecimento de tal situação, procederemos à eliminação imediata dos dados em causa.
14. Suspensão, Cancelamento e Consequências
Quando a subscrição do utilizador expira ou é cancelada:
• O acesso à plataforma é suspenso temporariamente até renovação do plano;
• Os dados do utilizador são mantidos em arquivo seguro durante os prazos legais aplicáveis;
• O utilizador pode exportar os seus dados (incluindo ficheiros SAF-T, listagens e relatórios) a qualquer momento durante a vigência da subscrição, bem como nos 30 dias subsequentes ao seu termo;
• Após o período de 30 dias pós-cancelamento, os dados não sujeitos a obrigação legal de conservação poderão ser definitivamente eliminados.
15. Alterações à Política de Privacidade
O Dexa reserva-se o direito de actualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente em função de alterações legislativas, regulatórias ou de boas práticas do sector. As alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores activos por e-mail e/ou através de notificação na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à sua entrada em vigor.
A utilização continuada da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política.
16. Reclamações e Supervisão
Caso o utilizador considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de Angola ou
ou junto das autoridades competentes, sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial.
O utilizador é igualmente encorajado a contactar o Dexa directamente, através dos canais indicados na secção 1, para resolução amigável de qualquer divergência.
17. Disposições Finais
A presente Política de Privacidade entra em vigor a partir da data da sua publicação no website www.dexa.ao e aplica-se a todos os utilizadores actuais e futuros da plataforma.
Para qualquer esclarecimento adicional sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados, não hesite em contactar-nos:
• E-mail: geral@dexa.ao
• WhatsApp / Telefone: +244 944 272 703
• Website: www.dexa.ao
• Morada: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255, Luanda, Angola